TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. negativação por dívida decorrente de empréstimo cuja contratação não foi comprovada nos autos. danos morais bem rejeitados. alteração apenas dos honorários advocatícios. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a fixação de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. Verificação (i) da existência de contrato firmado entre as partes e consequente regularidade ou não da negativação do nome do autor; (ii) da incidência da Súmula 385/STJ. III. Razões de decidir 3. Contrato carreado com a defesa impugnado pelo autor. 4. Ônus do réu na prova da regularidade da contratação, não sendo admitido exigir do requerente a produção de prova negativa. 5. Nos termos do CPC, art. 429, II, havendo impugnação da autenticidade, o ônus da prova da veracidade da assinatura recai sobre o impugnado, conforme Orientação do STJ, no julgamento do Recurso Especial 785.807. 6. Lançamento indevido do nome do autor no cadastro de inadimplentes. 7. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do risco. 8. Danos morais não configurados, diante da existência de apontamentos anteriores ao debatido na presente demanda. 9. Imperiosa aplicação da Súmula 385/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 922): «A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.» IV. Dispositivo e tese 10. Sentença mantida no mérito, com redimensionamento apenas da verba sucumbencial para fixação de honorários advocatícios para ambos os litigantes. 11. Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito