DOC. 419.6123.5502.2561

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Condenação nos exatos termos da denúncia. 1. Materialidade comprovada. Dúvidas sobre a destinação comercial da pequena quantidade de cocaína apreendida em poder do acusado. Ausência de prática de atos de mercancia por parte do réu. Inexistência de campana dos guardas. Réu que negou a prática do tráfico. 2. Necessidade de readequação penal típica para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 3. Dosimetria. Imposição da pena de prestação de serviços à comunidade. Réu reincidente. 4. Cumprimento da pena em face da prisão provisória. Declaração de extinção da punibilidade por força da detração penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).