TST. AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - DIVISOR - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST O
Agravo não refuta o fundamento do despacho agravado, atinente à inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Incidência da Súmula 422/TST, I. TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS, REMANESCENDO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - SÚMULA 297/TST Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.
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