TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO INSTAURADA PARA SATISFAÇÃO TANTO DO CRÉDITO PRINCIPAL QUANTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM NOME DA PRÓPRIA PARTE, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DA PARTE PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM FAVOR DE SEU ADVOGADO - DECISÃO QUE IMPÔS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DEVIDO SOMENTE NA HIPÓTESE DO CPC, art. 99, § 5º, NÃO INCIDENTE NA ESPÉCIE - DECISÃO AFASTADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID
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