TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO NÃO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. DIVERGÊNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE COBRADA. NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS NADA HÁ PARA REPETIR OU COMPENSAR. DANO MORAL. AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito