TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Nulidade processual, em face de suposta ilicitude das provas - Inocorrência - Atuação legítima dos guardas municipais - Inteligência da Lei 13.022/14, art. 5º, IV - Constatação de flagrante delito - Crime permanente - Precedentes - Finalidade da destinação das drogas à entrega onerosa ao consumo de terceiros bem demonstrada - Impossibilidade de desclassificação para a infração prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Pretendida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (tráfico «privilegiado») - Não acolhimento - Circunstâncias do caso concreto que revelam a dedicação do peticionária à atividade criminosa - Ação revisional improcedente.
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