TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Pretensão julgada improcedente. Inconformismo da autora, que reitera não ter se filiado ao sindicato recorrido ou autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. Não acolhimento. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II) ao demonstrar a inequívoca ciência e anuência da autora no tocante à filiação e realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Defesa acompanhada de ficha de associação devidamente assinada, documento pessoal, fotografia e gravação de áudio. Legitimidade dos descontos que, na espécie, afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO NÃO PROVIDO
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