DOC. 423.1553.4354.9547

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que cancelou o débito objeto da lide, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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