TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Autor que adquiriu novo bilhete para realização da viagem. Sentença de parcial procedência. Insurgência da correquerida Tam Linhas Aéreas S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Companhia aérea que integra a cadeia de consumo. Inteligência dos arts. 7º, 14º, 18ª e 25 § 1º. Responsabilidade solidária. Mérito. Voo internacional. Aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal no que toca ao dano material. Requerida que cancelou antecipadamente o trecho Tókio Haneda - Doha. Prova da aquisição de novo bilhete. Restituição devida. Falha na prestação do serviço. Fato superveniente após a sentença. Acordo firmado pelo autor e a correquerida Qatar Airways Group. Reconhecimento de extinção da dívida por inteiro. Devedores solidários. Inteligência do art. 844, § 3º, do Código Civil. Extensão do acordo à devedora solidária Tam Linhas Aéreas. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b.
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