DOC. 423.2606.1329.3066

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição ou desclassificação para o tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Palavra dos policiais que merece especial relevância no caso em apreço. Indicação de que o apelante vinha sendo investigado pela traficância anteriormente. Apreensão de maconha e cocaína, além de apetrechos ligados ao comércio espúrio. Eventual condição de usuário que não afasta a traficância. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Reconhecimento da confissão extrajudicial. Impossibilidade, contudo, de redução da pena, conforme Súmula 231/STJ. Inaplicável a figurado art. 33, §4º da LD, ante o apontamento de que a atividade criminosa vinha sendo praticada corriqueiramente. Regime inicial fechado sendo o único recomendável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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