TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA COM FULCRO NO ART. 26 DA LEF. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. LEI 6.830/80, art. 26. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. EMBORA EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA, SE O EXECUTADO FOI OBRIGADO A SE DEFENDER, SEJA POR MEIO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, SEJA VIA SIMPLES PETIÇÃO SUBSCRITA POR CAUSÍDICO CONTRATADO PARA ESSE FIM, INAPLICÁVEL A REGRA INSERTA na Lei 6.830/80, art. 26. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO QUE SE DEU APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR E POR CULPA EXCLUSIVA DO CREDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, FIXADO NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO CPC, art. 85, § 3º, APLICANDO-SE A REGRA PREVISTA NO § 5º, DO MESMO DISPOSITIVO.
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