DOC. 423.8719.9790.1612

TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Não ocorrência da prescrição na hipótese. Causa madura para julgamento, nos termos do parágrafo 4º, do CPC, art. 1013. Elementos probatórios comprovam que o contrato foi cancelado logo após sua averbação perante o INSS, sem que produzisse qualquer eficácia patrimonial entre as partes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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