DOC. 423.9056.4053.8350

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus sucumbencial - Mantido. Apelante que impugnou alegação de impenhorabilidade de bem de família aduzida pelo apelado e vencido, atraiu para si o ônus sucumbencial. Inaplicabilidade do Tema 872 do STJ ao caso. Honorários sucumbenciais - Ausente ofensa ao dispositivo legal art. 85, § 2º do CPC. A fixação por equidade é subsidiária e só se aplica quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. STJ, Tema 1076 - A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. Sentença mantida. Apelo do embargado. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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