TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que rejeitou o pedido de reconsideração de determinação anterior de suspensão da CNH do executado - deliberação já implementada - afetação, pelo STJ, da matéria para julgamento sob a técnica dos recursos repetitivos, na forma do CPC, art. 1.040 - Tema 1.137 - determinação, pelo Ministro Relator, de suspensão dos processos e recursos pendentes acerca da matéria, nos termos do art. 1.137, II do CPC - ordem de suspensão que verte sobre processos ainda não julgados, em que pendente deliberação sobre o tema da matéria afetada - inexistência de revogação automática, sem prejuízo, conforme venha a se orientar a tese a ser firmada pelo STJ, de sua eventual revogação futura - reconhecimento da prescrição pressupõe a inércia do credor, não verificada no caso concreto - decisão já transitada em julgado - preclusão - agravo improvido, com observação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito