TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO. 1.
Na origem, trata-se de ação de busca e apreensão, tendo o juízo a quo deferido a liminar requerida, ante a comprovação da mora da ré, assim como o atendimento da exigência disposta no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Pontuado pela magistrada de primeiro grau que a ré apresentou sua peça de defesa, na qual não negou sua inadimplência, como também não purgou a mora, sendo certo, ainda, que a existência de ação revisional não suspende a mora quando ausente depósito nos autos. Nesse contexto, o juízo de primeiro grau determinou a entrega do veículo ao autor, ora agravado, sob pena de multa diária.
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