TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE AMEAÇA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CP, art. 103 E CPP, art. 38 - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - NORMA APLICÁVEL APENAS AOS CASOS EM QUE HÁ REPRESENTAÇÃO REGULARMENTE FORMALIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha destina-se à ratificação ou retratação da representação regularmente apresentada pela vítima, não sendo aplicável às hipóteses em que não há, desde o início, manifestação válida de vontade da ofendida. A ausência de representação tempestiva, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, impõe a extinção da punibilidade, conforme disposto nos CP, art. 103 e CPP art. 38.
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