DOC. 424.9560.4250.1059

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO .

Uma vez que o Tribunal Regional, embora provocado, deixou de se manifestar sobre a ocorrência ou não da prescrição do pleito autoral, bem como sobre a alegação de que o fato (acúmulo de função) aconteceu antes de dois anos do encerramento do contrato de trabalho, ocasionando a incidência da Súmula 294/TST, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, circunstância que enseja o provimento do recurso de revista, no aspecto. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 832 e provido . Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista .

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