DOC. 425.2368.5868.6785

TJSP. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou o depósito do valor integral referente a duas pessoas jurídicas em nome do espólio. Dívida tributária federal que consumiu todas as forças da herança e supera em muitas vezes o próprio patrimônio deixado pelo de cujus. Notícia de que todos os bens do espólio foram oferecidos para quitação da dívida federal. Dispensa do pagamento de valor referente a título das cotas sociais das empresas em nome do falecido. Espólio insolvente. Inteligência dos arts. 1.792 do Código Civil e 796 do CPC. Patrimônio líquido negativo. Medida que viabilizará o andamento do inventário. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).