TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de declaração de inexigibilidade de débito de valores cobrados pela ré pela utilização de plataforma, que a empresa autora acreditava ser de uso gratuito. Alteração cadastral da empresa demandante na plataforma da ré, sem sua anuência ou autorização - o contrato padrão (grátis) foi alterado para empresarial (pago). Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação da ré. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. Mérito. Relação jurídica que, de fato, não ficou comprovada nos autos. Circunstâncias do caso concreto que não permitem admitir como prova idônea a prova unilateral trazida pela ré, pois ausente qualquer indicação de ciência pela autora quanto aos termos contratuais. Réu que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório contido no CPC, art. 373, II, dado que se trata de fato extintivo do direito da autora. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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