TJSP. Servidor Público Estadual Aposentada - Prêmio de Incentivo Especial Servidor Inativo - Lei Complementar 1.212/2013 - Vantagem instituída pela Resolução SS-110/2013 e concedida indistintamente aos servidores da Secretaria da Saúde Natureza jurídica de remuneração e de caráter geral - Adicional de Desempenho - Parcela fixa desmembrada do PIE - Vantagens de caráter geral devida a todos os servidores, Ementa: Servidor Público Estadual Aposentada - Prêmio de Incentivo Especial Servidor Inativo - Lei Complementar 1.212/2013 - Vantagem instituída pela Resolução SS-110/2013 e concedida indistintamente aos servidores da Secretaria da Saúde Natureza jurídica de remuneração e de caráter geral - Adicional de Desempenho - Parcela fixa desmembrada do PIE - Vantagens de caráter geral devida a todos os servidores, indistintamente e independente de avaliação individual ou de produtividade, pois não remunera serviço exercido em condições especiais ou certos encargos pessoais dos servidores em atividade - Admissibilidade da extensão aos inativos - Pretensão à incidência na base de cálculo do 13º salário, férias, terço e dos adicionais temporais - Cabimento - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.
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