TJRJ. Apelação. Representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo qualificado e disparo de arma de fogo. Procedência. Apelo exclusivo da Defesa. Efeito suspensivo. Descabimento. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Medida socioeducativa que, ao revés, visam proteger o adolescente em conflito com a Lei. Prova segura acerca da autoria e da materialidade. Depoimento das vítimas e confissão do adolescente. Acervo probatório seguro e apto a sustentar a sentença. Medida socioeducativa de internação que se mostra adequada às circunstâncias do ato infracional. Afastamento imediato do adolescente da criminalidade, possibilitando sua ressocialização e um maior controle e fiscalização. Aplicação da medida de liberdade assistida. Descabimento. Menor que progrediu da medida de internação, anteriormente aplicada, para a medida de liberdade assistida e, pouco tempo depois, voltou a praticar atos infracionais. Circunstância que demonstra a incapacidade desta medida como forma de afastar o adolescente do convívio com a criminalidade. Justificada a medida socioeducativa aplicada. Desprovimento do recurso.
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