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DOC. 426.1530.9089.0096

TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Quanto ao inconformismo aduzido no presente recurso em relação à incorreção de título executivo, operou-se a preclusão, não havendo mais espaço para novo debate, sendo vedada a rediscussão da matéria, ao menos neste recurso, nos termos do CPC/2015, art. 507. Penhora de 15% do benefício previdenciário - Hipótese em que a executada ganha pouco mais de mil reais, conforme admitido pela própria exequente - Qualquer percentual de penhora sobre estes rendimentos iria interferir em seu sustento ou de sua família e tisnar, o princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso parcialmente provido

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