TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ENTRETANTO, FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINAR AO RÉU A REVISÃO DO CONTRATO PARA APLICAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS MÉDIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENAR O RÉU A DEVOLVER, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA OU MÁ-FÉ DO PATRONO DO POSTULANTE, NOTADAMENTE ANTE O ACOLHIMENTO PRATICAMENTE INTEGRAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUE RESTOU PRECLUSA ANTE A NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A REFERIDA PREJUDICIAL. MATÉRIA MERITÓRIA QUE ENSEJA A PROPOSITURA DO AGRAVO, NA FORMA DO ART. 1.015, II DO CPC. APLICAÇÃO DO CDC. A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, CONFORME CDC, art. 6º. DINÂMICA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EVIDENCIA ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, ALÉM DE VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA. AUTORA QUE NÃO SE UTILIZOU DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO, TENDO SE LIMITADO A UTILIZAR O PLÁSTICO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DE UM ÚNICO SAQUE REFERENTE AO VALOR DO PRÓPRIO EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. VALORES PAGOS A MAIOR QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS DE FORMA DOBRADA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. RECURSO AUTORAL QUE, POR OUTRO LADO, MERECE PROVIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PORQUANTO ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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