DOC. 426.2170.1755.3918

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso tirado contra decisão que deliberou pela inclusão de sócio da empresa executada no polo passivo da ação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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