TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Insurgência da parte ré contra a r. decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de busca e apreensão do automóvel dado em garantia. Irresignação impróspera. Envio de notificação extrajudicial ao endereço livremente indicado pelo devedor no contrato de financiamento que basta para considerá-lo constituído em mora, independentemente de prova do efetivo recebimento da missiva. Inteligência do decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Observância da tese vinculante firmada pelo C. STJ no âmbito do Tema de Recursos Repetitivos 1.132. Afirmação de que saldo contratual remanescente teria sido extrajudicialmente repactuado pelas partes que se revela ainda controvertida, carecendo de melhor depuração na origem, notadamente à falta de qualquer prova do alegado. Periodicidade diária para a capitação dos juros que não passa de simples derivação matemática da aplicação da capitalização mensal das taxas mensal e anual de juros, não defluindo, daí, qualquer ilegalidade. Discussões aprofundadas pertinentes à suposta existência de cláusulas contratuais abusivas que refogem ao objeto recursal e invadem o mérito da causa originária, onde deverão ser solucionadas. Recurso ao qual se nega provimento
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