TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Hipótese em que a autora não providenciou o pagamento das custas iniciais - Pedido de justiça gratuita indeferido - Cancelamento da distribuição do processo era de rigor - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Afastamento da condenação da autora ao pagamento das custas processuais - Falta de formação da relação jurídico-processual não justifica a cobrança das custas - Recurso provido em parte, diante do indeferimento da gratuidade processual requerida neste sede, pois tal benefício fora indeferido em decisão anterior não recorrida
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