DOC. 427.8415.0568.9779

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MULTA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS DA PENA RECLUSIVA. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Como é cediço, a condenação pelo tráfico de drogas prescinde da efetiva entrega de droga a terceiros, bastando a prática de qualquer um dos verbos previstos no caput da Lei 11.343/2006, art. 33 para caracterizá-lo, sendo evidente a justa causa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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