TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação revisional proposta por participante de entidade fechada de previdência privada, visando à limitação dos juros remuneratórios, à restituição de valores pagos a maior e à adequação da taxa de administração e do índice de correção monetária aplicáveis aos contratos de mútuo firmados com a fundação ré. Sentença de parcial procedência acolheu a prescrição em relação a um dos contratos, reconheceu a limitação dos juros a 1% ao mês nos demais, determinou a observância contratual para a taxa de administração, fixou a restituição simples dos valores pagos a maior com atualização monetária pelo INPC e fixou honorários advocatícios por equidade. Embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para corrigir erro material quanto ao índice de correção.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito