TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU. FACULDADE DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR NA PRÓPRIA COMARCA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, sob o fundamento de que a parte autora não emendou a petição inicial para comprovar a competência territorial da Vara escolhida. A sentença também indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ao entender que a apelante possui capacidade econômica para arcar com as despesas processuais.
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