TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL - ALEGAÇÃO DE ENTREGA A MENOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I. - O
autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial, e o réu, por sua vez, na contestação delimita os pontos impugnados, cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite, vedada a inovação recursal. - Sendo o insucesso da prova pericial decorrente da própria desídia da parte em apresentar os documentos apresentados pela expert, não merece guarida a tese de cerceamento de defesa. - Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. - A prova pericial contábil, quando inconclusiva em razão da falta de documentos essenciais não fornecidos pela parte autora, não é suficiente para demonstrar o alegado descumprimento contratual. - A ausência de comprovação cabal da entrega de combustível em quantidade inferior à adquirida enseja a improcedência dos pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais.
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