DOC. 428.6208.6942.8930

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESACORDO COM O CONTRATO FIRMADO. LAUDO UNILATERAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. PRECLUSÃO DO DIREITO DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO COMPROVADO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Havendo alegação de cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao previsto no contrato, afigura-se imprescindível a produção de perícia judicial contábil, não bastando, para demonstrar a alegada abusividade, a mera juntada de parecer técnico pré-constituído, por se tratar de prova unilateral.

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