DOC. 428.8217.5828.4554

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por concessionária de rodovia contra sentença pela qual a recorrente foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais (R$20.950,00), danos morais (R$5.000,00) e lucros cessantes (R$6.000,00) em decorrência de acidente de trânsito causado por animal na pista. A apelante sustentou ausência de ato ilícito, impugnou os valores indenizatórios, alegando ausência de comprovação de danos morais e lucros cessantes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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