DOC. 429.0397.9295.8642

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU TODOS OS PEDIDOS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. I.

Constatando-se que não houve apreciação pelo magistrado de todos os pedidos formulados em petição inicial, deve ser acolhida a preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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