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DOC. 429.6556.3862.2677

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S/A. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. 

PRELIMINAR.1. NULIDADE DO JULGADO MONOCRÁTICO. A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO TOMOU POR FUNDAMENTO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA POSTA EM DEBATE, EM INTEGRAL ATENÇÃO AO QUE PRECEITUA O art. 932, VIII DO CPC E O art. 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJ/RS. 1.2. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NO CASO DOS AUTOS, A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO VERSOU SOBRE QUALQUER QUESTÃO NOVA, MAS APENAS SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA AO CRÉDITO DEVIDO, TENDO EM VISTA O ADVENTO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OI, QUESTÃO JÁ SUSCITADA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE NOS AUTOS.

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