TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão com pacto de alienação fiduciária de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Mora como pressuposto para a busca e apreensão da coisa alienada. Devedor fiduciante que não incorreu em mora ao aceitar proposta de acordo apresentada pela credora fiduciária. Improcedência do pedido de busca e apreensão mantido. Indenização. Venda precoce da coisa a terceiro. Ressarcimento devido. Valor de mercado do veículo de acordo com a Tabela FIPE ao tempo da apreensão. Multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º. Incidência. Veículo alienado a terceiro. Condenação inalterada. Ônus da sucumbência é decorrência do princípio da causalidade do qual decorre o da sucumbência, nos termos do disposto nos arts. 82, §2º, e 85, do CPC. Parte ré que se sagrou vencedora na demanda, considerando a improcedência do pedido de busca e apreensão formulado pela parte autora. Dever da autora de arcar com o pagamento das verbas de sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido
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