DOC. 430.5375.5636.6988

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Insurgência da exequente. Sem razão. Superveniente deferimento da recuperação judicial da devedora principal. Parcial perda de objeto do recurso. Manutenção da execução em face dos coagravados. Conjunto fático probatório que, todavia, não possui força, ao menos neste momento, a justificar o arresto cautelar dos bens dos sócios-fiadores coexecutados. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).