DOC. 431.0005.7636.0445

TJSP. Acidente de trânsito. Indenização. Colisão contra defensa de rodovia. Presunção de culpa. Réu que não se desincumbiu de demonstrar a responsabilidade da concessionária pelo evento danoso. Dinâmica do acidente que evidencia perda de controle do condutor do veículo que se chocou contra defensa metálica, resultando em prejuízo indenizável. Culpa configurada. Estouro de pneu que configura fortuito interno porquanto relacionado ao veículo, o que não rompe o nexo causal. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso da concessionária autora provido, prejudicado o do advogado recorrente

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).