TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENHORA EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ACOLHMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. INCONFORMISMO DO ERJ. NA FORMA DO CPC, art. 833, X, É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AMPLIANDO O ALCANCE DA CITADA NORMA, O STJ ENTENDE QUE A IMPENHORABILIDADE DA REFERIDA QUANTIA ABRANGE TAMBÉM DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE OU DE INVESTIMENTO, EXCETO QUANDO COMPROVADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. «IN CASU», EVIDENTE A ILEGALIDADE DA PENHORA «ONLINE» REALIZADA, NA MEDIDA EM QUE RECAIU SOBRE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA EXECUTADA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA REFERIDA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO TJERJ. A EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, § 2º, SE REFERE APENAS AO CASO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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