DOC. 432.0176.9960.0275

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Pleiteia a absolvição, ante a ausência de prova robusta, subsidiariamente, requer a fixação da pena em patamar mínimo e o abrandamento do regime prisional. IMPOSSIBILIDADE. Acervo probatório amplo para a condenação. Caracterizado o crime da Lei 10.826/03, art. 14. Pena base fixada no mínimo legal e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não comportando reparação. Pena e regime bem dosados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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