TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - DECOTE DA MINORANTE - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - LEI 8.072/1990, art. 2º, §1º - INCONSTITUCIONALIDADE - PARÂMETROS DO CODIGO PENAL, art. 33 - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - - SUBSTITUTIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. -
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, rejeita-se o pedido de absolvição.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito