TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
Ocorrência. Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu os embargos à execução opostos de forma intempestiva. Descabimento. Protocolo dos embargos à execução realizado nos autos da própria execução fiscal, como simples petição, que configura erro grosseiro e não interrompe nem suspende o prazo para defesa. Inobservância do CPC, art. 914, § 1º. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Sentença mantida.
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