DOC. 432.2822.3448.9411

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito e Rescisão Contratual c/c Indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência em face do Requerido Banco Pan e de parcial procedência no tocante a Apelada Empire Soluções Financeiras. Pedido de Justiça Gratuita. Indeferido. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Boleto de quitação fraudado por terceiro. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e Inteligência da Súmula 279/STJ. Danos morais. Não configurados em face do Banco Apelante. Restou evidente que não há nexo causal no fato debatido. Autor não logrou êxito em comprovar a inexistência de falha na prestação de serviços ou culpa exclusiva do Banco Réu, nos termos do art. 373, I do Código Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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