TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O SEU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE SUA CITAÇÃO. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 39/TJRJ. PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, QUE POSSUI RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL. PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DEVE SER CONSIDERADA A RENDA DO REQUERENTE, E NÃO A FORMA COMO ADMINISTRA SEUS RECURSOS. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NULIDADE DE CITAÇÃO: MANDADO DE CITAÇÃO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO NO QUAL O PRÓPRIO RÉU AFIRMA RESIDIR À ÉPOCA DA DILIGÊNCIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL, SENDO VÁLIDA A CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO § 4º DO CPC/2015, art. 248. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito