TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DESTITUIÇÃO DOS AGRAVADOS DOS CARGOS DE DIRETORES DA SOCIEDADE AGRAVANTE - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO E DELIBERAÇÕES - IRREGULARIDADES.
Nos termos do CPC, art. 305, «a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ante a natureza acautelatória da medida requerida, que tem como objetivo conservar bens, necessária é a constatação do fumus boni iuris e do periculum in mora. Preenchidos os citados requisitos, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu em parte a medida cautelar requerida.
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