TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. CONTESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA, NOS TERMOS DO CLT, art. 62, II. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º AFASTADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA E RECONHECIDO NA DECISÃO DA TURMA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 297/TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST, I).
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.
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