DOC. 433.5636.9633.6692

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.

Base de cálculo dos honorários. Possibilidade de interpretação do título executivo transitado em julgado pelo juízo, com escopo de liquidá-lo, sem que isso resulte em violação à coisa julgada. Sucumbência que deve ser calculada sobre a obrigação de fazer consubstanciada no custeio de tratamento médico e danos morais. Precedentes do STJ. Decisão que determinou o prosseguimento da execução, com a liquidação da parcela residual da verba referente à obrigação de fazer que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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