DOC. 433.6643.3376.4526

TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Indeferimento de tutela de urgência. Taxa de juros inferior à média do mercado para a modalidade de crédito rotativo. Inexistência de abusividade. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. Revisão de cláusulas contratuais admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade manifesta. REsp. Acórdão/STJ. Operação de crédito sem garantias que justifica taxas proporcionais ao risco. Inviável a intervenção judicial para redefinir condições livremente pactuadas, na ausência de demonstração de onerosidade excessiva ou surpresa contratual. Ausência de probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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