TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL EM RELAÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE IMPOSTO PELa Lei 12.153/2009, art. 2º - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO.
Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, devendo ser calculado na forma do art. 292, §2º, do CPC. Aviso Conjunto TJ/COJES 21/2024, estabelecendo a competência dos Juízos de Vara de Fazenda Pública para as ações de prestação de medicamentos. Cunho patrimonial reconhecido pelo STJ. Competência do Juízo Suscitado para o processamento e julgamento do feito. Procedência do conflito. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL).
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