TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 1994 a 1998 - Município de Rio Claro - Ação ajuizada em 21/10/1999, antes da Lei Complementar 118/2005 - Citação por edital efetivada em 14/08/2000 - Sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição ante a ausência de causa interruptiva do prazo, sob o fundamento de nulidade da citação - Não ocorrência da alegada nulidade - Tentativas de citação por carta e por mandado que restaram infrutíferas, portanto cabível a citação por edital - Inteligência da Súmula 414/STJ - Tentativas de constrição de bens infrutíferas - Pedido de pesquisa Infojud requerido em 2013 e que não foi apreciado pelo Juízo - Serventia judicial que não deu vista dos autos à exequente para se manifestar antes da extinção do processo - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido
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