TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMORA NA ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DA TESE DEFENSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. 2. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. 3. O DANO MORAL É DEVIDO, POIS OS TRANSTORNOS ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, QUE PRECISOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. 4. APLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE RECONHECE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PELA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A QUESTÃO. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). 6. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR PAGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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